Termos e Condições de Uso
Omie.Cash

Seja bem-vindo(a) ao Omie.Cash! O internet banking dentro do Omie.

A OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 460, Vila Cordeiro – São Paulo / SP, CEP 04583-100 (“Omie”), estabelece neste Termos e Condições de Uso (“Termos”) os direitos, as obrigações e as condições gerais de uso do Omie.Cash, que regem a relação entre a Omie e “Você”, na qualidade de “Usuário”, que poderá acessar os conteúdos e serviços disponíveis.

O Omie.Cash é oferecido pela Omie, que poderá manter relações com outras empresas e parceiros, sempre visando a melhor e mais adequada prestação dos serviços ao Usuário, e cujas qualificações e condições estarão abarcadas nos termos e/ou contratos específicos, quando aplicável.

Definições

“Cadastro”: formulário preenchido pelo Usuário, contendo os dados de sua empresa e demais informações necessárias para acesso ao Portal, aos Serviços e Soluções.

“Contrato de Abertura de Conta”: Contrato prevendo as condições para a abertura de conta do Usuário para o fornecimento das Soluções do Omie.Cash contratados pelo Usuário.

“Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela Omie através do Portal, para disponibilização dos Serviços e Soluções ao Usuário.

“Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela Omie através do Portal, para disponibilização dos Serviços e Soluções ao Usuário.

“CAF”: COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Tiradentes, nº 1077, 5º andar, sala 505, Centro, CEP 95800-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.102.645/0001-57, representada de acordo com seus atos constitutivos, exclusivamente em relação aos serviços de onboarding, combate à Fraude e background check do Usuário para as Soluções do Omie.Cash, sempre que aplicável.

“Portal”: Site na internet disponível em www.omie.com.br, de propriedade da Omie. disponibilizado ao Usuário para a utilização da Ferramenta.

“Serviços”: Serviços prestados pela Omie, por meio da utilização das Ferramentas disponíveis no Portal, além do atendimento ao Usuário.

“Soluções” e/ou “Solução”: Soluções financeiras disponibilizadas no Omie.Cash disponíveis ao Usuário quando da contratação da Ferramenta e/ou da contratação específica pelo Usuário.

“Termos e Condições Omie”: Termos e Condições de Uso do Portal Omie e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador, que é parte integrante deste Termo, e encontra-se disponível para consulta em https://app.omie.com.br/termos-de-contrato/ .

“Usuário”: pessoa jurídica qualificada no Cadastro, que, ao aderir a este Termo, poderá solicitar acesso as Soluções do Omie.Cash.

“Empresas Parceiras”: Empresas como Fitbank e CAF, com as quais a Omie mantém um relacionamento para prestar seus serviços e/ou o oferecer serviços e produtos mais personalizados e adequados às necessidades do Usuário.

Importante:

“Empresas Parceiras”: Empresas como Fitbank e CAF, com as quais a Omie mantém um relacionamento para prestar seus serviços e/ou o oferecer serviços e produtos mais personalizados e adequados às necessidades do Usuário

Por essa razão, nos termos da legislação vigente, o Usuário declara ser pessoa civilmente capaz para aceitar, entender e cumprir as disposições contidas nestes Termos.

Além desses Termos, também serão aplicáveis as disposições contidas na “Política de Privacidade” da Omie, disponível em https://www.omie.com.br/seguranca-e-privacidade/ , razão pela qual também recomendamos a leitura deste documento, seja para fins de cadastro e/ou utilização do Omie.Cash.

A Omie poderá periodicamente alterar as condições destes Termos, de forma unilateral. Caso alguma mudança relevante ocorra, o Usuário será notificado previamente, podendo, caso não concorde com a alteração, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

Aplicam-se a estes Termos, subsidiariamente, as cláusulas previstas nos Termos e Condições do Portal, assim como o Contrato de Abertura de Conta aceitos pelo Usuário na contratação do Portal. Havendo divergência entre estes Termos e os Termos do Portal, prevalecerão as regras previstas nestes Termos e nos Contratos específicos, sempre que aplicável.

Objetivo

O acesso aos conteúdos, serviços e funcionalidades disponibilizados no Omie.Cash estão sujeitos a todas as regras e condições estabelecidas neste Termo, assim como no Contrato de Abertura de Conta e/ou em outros termos e documentos específicos de contratação, quando aplicável.

Através do Omie.Cash, o Usuário poderá ter acesso a diversas Soluções, inclusive produtos e/ou serviços de crédito que podem ser oferecidos pela Omie, bem como por Empresas Parceiras, com objetivo de proporcionar ao Usuário o fornecimento de produtos e/ou serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades. Assim, o Usuário está ciente e concorda que para finalidade mencionada, a Omie poderá compartilhar os dados do Usuário com as Empresas Parceiras.

Contratação por meio Eletrônico

O Usuário reconhece e aceita que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, em todas as suas etapas, assim como que sua identificação, no momento da contratação, é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação, conforme legislação aplicável, admitindo-se como válida e aplicável a assinatura eletrônica.

Desse modo, a confirmação de “aceite/opt-in” configura a sua inequívoca manifestação de vontade com relação à aceitação do serviço ou produto contratado ou acessado por meio do Omie.Cash e das obrigações decorrentes.

O Usuário concorda que a Omie e/ou Empresas Parceiras poderá recusar qualquer prestação de serviço caso não seja possível confirmar a identidade do Usuário ou se o Usuário não adotar os procedimentos solicitados pela Omie.

Serviços e Produtos:

O Usuário poderá ter acesso, através do Omie.Cash, às seguintes Soluções:

Ome.Cash Boletos: Ferramenta para emissão de boletos bancários para recebimento de pagamentos decorrentes da prestação de serviços ou comercialização de bens pelo Usuário a terceiros, de acordo com as regras destes Termos e abaixo descritas:

• Os valores das tarifas cobrados do Usuário são variáveis de acordo com a natureza de cada transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta no momento do Cadastro, no Portal ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis

• O Usuário poderá, por intermédio do Portal, comandar a emissão de boletos para cobrança de valores de terceiros. Para tanto, o Usuário deverá informar os dados completos do título para que seja emitido o respectivo boleto de cobrança ao pagador.

• O Usuário é integralmente responsável pelos dados informados para emissão do boleto, bem como pela legitimidade do título, respondendo pelosdanos causados à Omie, as Empresas Parceiras, e a terceiros em razão de eventual cobrança indevida. Sempre que solicitado, o Usuário deverá apresentar à Omie, ou a quem esta indicar, os documentos que comprovem a relação que deu origem à cobrança.

• É vedada a inclusão, nos boletos, dos valores referentes às tarifas devidas pelo Usuário à Omie em razão dos serviços de cobrança com a finalidade de repassá-los ao pagador, sob pena de suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços;

• É vedada a emissão de boletos de proposta (cobranças de pagamento facultativo).

• Uma vez quitado o boleto pelo pagador, o valor correspondente, deduzidas as tarifas incidentes, ficará disponível ao Usuário. Caso o boleto seja pago por meio de cheque, o valor líquido correspondente ficará disponível apenas após compensação.

• O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos recursos disponíveis para conta de depósito bancário de sua titularidade, mantida junto a qualquer instituição financeira, mediante pagamento da respectiva tarifa de transferência. A transferência dos recursos ocorrerá no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data da solicitação;

• Se o boleto deixar de ser pago no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu vencimento, o título será automaticamente baixado e a Omie comunicará ao Usuário o inadimplemento.

• O Usuário deverá comunicar prontamente à Omie eventual recebimento de pagamento diretamente do pagador ou qualquer hipótese que impeça a cobrança, para que seja providenciada a respectiva baixa do título.

• A tarifa pela emissão do título será devida inclusive nas hipóteses de cancelamento ou baixa do título sem a respectiva quitação pelo pagador, podendo ser compensada com quaisquer valores de titularidade do Usuário, com o que o Usuário desde já declara estar de acordo e expressamente autorizar.

• O boleto não será emitido nas hipóteses em que: (i) o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para sua emissão; e/ou (ii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

• A Omie poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para os boletos a serem emitidos, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critério que vier a ser definido. Tais critérios poderão ser alterados a qualquer momento pela Omie, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação no Portal.

• O Usuário terá acesso, por meio do Portal, (i) às informações quanto aos boletos emitidos, pagos e pendentes de pagamento nos últimos 12 (doze) meses; (ii) aos valores devidos pelo Usuário em razão das taxas e tarifas previstas neste Contrato; e (iii) ao saldo de sua conta de pagamento mantida perante a Empresa Parceira., assim como de todas as movimentações e resgates realizados.

Ome.Cash Conta: A Omie Cash Conta possui todas as funcionalidades aplicáveis ao Omie.Cash Boletos, podendo ser utilizada também para depósitos, pagamentos de boletos e tributos, transferências via TED, Pix ou TEF, cobranças via QR Code Pix, além de outros Soluções Financeiras prestadas pelo Fitbank e/ou outra Empresa Parceira, de acordo com as regras destes Termos e abaixo descritas:

Novas Soluções poderão ser incluídas no Omie.Cash e se sujeitarão a estes Termos, bem como a qualquer outro documento que seja necessário a sua concordância/ciência.

Atenção: O simples cadastro no Portal não implica na adesão do Usuário às Soluções disponibilizadas no Omie.Cash, que poderá estar sujeita a análises pela Omie e/ou Empresas Parceiros, e com a aceite expresso pelo Usuário de todos os documentos necessários, podendo a Omie e/ou Empresas Parceiras, a seu exclusivo critério, negar a concessão de qualquer Solução ao Usuário.

Antecipação de Recebíveis: Permite ao Usuário a contratação de Antecipação de Duplicatas pela Omie e/ou Empresas Parceiras, com o intermédio da Omie a partir das informações disponibilizadas pelo Usuário quando da utilização do Portal.

Áreas restritas

Para utilizar as Soluções do Omie.Cash, o Usuário deverá informar/fornecer os dados e/ou documentos solicitados pela Omie e/ou pelas Empresas Parceiras. Além disso, para a contratação de determinadas Soluções, documentos complementares poderão ser solicitados ao Usuário.

Como medida de segurança, caso sejam identificadas divergências e/ou inconsistências nos dados informados pelo Usuário, poderá ser negado e/ou bloqueado o acesso do Usuário à s Soluções do Omie.Cash.

Após o credenciamento do Usuário, que ocorrerá somente após aprovação pela Omie e/ou E mpresas P arceiros contratadas, a seu critério exclusivo, e aceite dos documentos necessários pelo Usuário, quando for o caso, o Usuário poderá acessar a Solução através do Portal.

Tarifas

Pela utilização das Soluções, o Usuário pagará as tarifas incidentes, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou disponíveis para consulta no Portal.

O valor das tarifas poderá ser reajustado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, por e-mail ou divulgação no Portal.

Caso o Usuário não concorde com o novo valor das tarifas, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores cobrados.

A contratação de outras Soluções prestadas pela Omie, pela Empresa Parceira ou outros parceiros será estabelecida em instrumentos contratuais próprios, quando aplicável.

Proibições, Penalidades e Denúncia de Abuso

Em razão ou por meio da utilização das Soluções do Omie.Cash, O Usuário não poderá praticar as seguintes ações:

• Quaisquer atos ilícitos em violação à legislação vigente, aos direitos, assim como causar qualquer prejuízo ou danos a Omie, as empresas parceiras e ou terceiros;

• Atos contrários à moral e aos bons costumes;

• Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

• Executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos a Omie, as Empresas Parceiras ou a terceiros;

• Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;

• Publicação de conteúdos que violem direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos da Omie, das Empresas Parceiras ou de terceiros;

• Violação dos direitos de sigilo, privacidade e proteção de Dados Pessoais alheios;

• Atos que sobrecarreguem, inutilizem ou prejudiquem o regular funcionamento das Soluções;

• Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Omie e/ou qualquer Usuário e/ou quaisquer terceiros;

• Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Omie, das Empresas Parceiras ou de terceiros sem a autorização do respectivo titular;

• Realizar qualquer transação que envolva recursos diretamente oriundos ou destinados à compra e/ou venda de criptoativos

• Não utilizar os Serviços para transações que violem as políticas da Omie, do Fitbank e/ou Empresas Parceiras, sob pena de bloqueio das Contas Digitais envolvidas e relacionadas;

• Fazer uso dos Serviços para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro ou outras formas semelhantes definidas em leis.

É reservado a Omie, sem necessidade de aviso ou notificação prévia ou posterior, e sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, serviço, abertura de conta, e/ou excluir, suspender, bloquear, cancelar ou interromper o acesso ao Portal e/ou às Soluções, ainda que temporária ou definitivamente, caso:

• O Usuário publique qualquer conteúdo que não esteja em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis, assim como com estes Termos;

• Se o Usuário violar as disposições constantes nestes Termos;

• Existirem suspeitas de prática de atos ilícitos, crimes e/ou condutas fraudulentas;

• Não for possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados de Cadastro e informações disponibilizados pelo Usuário estiverem incorretos;

• Na prática de quaisquer dos atos listadas acima;

• Solicitação de bloqueios em razão de ordem judicial.

A prática de qualquer ato indicado acima, ou qualquer outro que venha a infringir o presente Termo e/ou documentos a ele vinculados, poderá resultar no imediato encerramento da relação entre o Usuário, a Omie e/ou Empresas Parceiras.

Se o Usuário constatar qualquer material ofensivo ou ilegal disponibilizado no Site e/ou Aplicativo, deverá, imediatamente, comunicar a Omie por meio dos canais abaixo:

Telefone: 0800 515 2216
Website: www.contatoseguro.com.br/omie
App: Contato Seguro

A apuração das denúncias levadas a efeito pelos Usuários ficará ao critério do da Omie sendo certo que também poderá exigir ordem judicial para revelação de informações e Dados Pessoais, de acordo com as legislações aplicáveis.

Responsabilidades, Declarações e Autorizações

É de inteira responsabilidade do Usuário problemas de conexão com a internet ou outros correlatos que impossibilite o acesso ou não realização da operação contratadas, visto que a Omie apenas disponibiliza as Soluções através do Portal, necessárias para que este realize suas operações da forma que desejar.

O Usuário é exclusivamente responsável:

• Por todos e quaisquer atos ou omissões realizadas a partir de seu acesso à internet, assim como pelo seu login e senha de acesso ao Portal;

• Por todo e qualquer conteúdo que carregar (upload), enviar e/ou transmitir através do Portal;

• Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados a Omie ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Portal e às Soluções;

• Pela veracidade de toda e qualquer informação, dados pessoais e documentos inseridos no Portal, assim como fornecidos a Omie;

• Pela manutenção das condições de funcionamento dos equipamentos utilizados para o acesso às Plataformas, inclusive os dados ou outros recursos necessários para conexão de internet;

• Por manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Portal, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Portal; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Portal;

• Caso seja determinado pela Omie, pelo Fitbank e/ou pela Empresa Parceira a apresentação de documentos por Autoridade Pública, incluindo o Banco Central do Brasil e a Receita Federal, o Usuário se obriga a fornecer a documentação necessária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do pedido;

• Informar sobre qualquer alteração, direta ou indireta, em seu quadro societário, que represente mudança de controle, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias;

• Providenciar todas as informações e documentos razoavelmente requeridos pela Omie, pelo Fitbank e/ou pela Empresa Parceira para fins de cumprimento deste Termo e/ou dos contratos específicos;

• Pelo cumprimento das Políticas de Compliance da Omie, especificamente a Política de Privacidade, Política Anticorrupção e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponíveis no site da Omie.

A Omie em nenhuma hipótese será responsável:

• Por qualquer ato, omissão e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Portal e as Soluções;

• Por quaisquer danos sofridos decorrentes do compartilhamento ou má utilização/armazenamento de seu login e senha;

• Pelo uso indevido do Portal por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Portal pelos Usuários;

• Pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na internet pelo Usuário e que venham a causar problemas ou danos no acesso e uso do Portal;

• Por eventuais danos decorrentes da paralisação ou interrupção dos serviços contratados por determinação do poder público; casos fortuitos e de força maior, como condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais que possam de algum modo afetar a performance das plataformas;

• Incompatibilidade do Portal com o hardware ou softwares do usuário;

• Pelas falhas nas plataformas decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

• Pela realização de transações, inclusive PIX, pelo Usuário, para destinatário e/ou valor diferente do pretendido. O Usuário é responsável exclusivo pelas informações inseridas durante a realização de qualquer transação.

O Usuário se obriga a comunicar a Omie qualquer alteração de seus dados cadastrais, sendo o único responsável pelos prejuízos ou danos ocorridos ou causados a ele ou a terceiros em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas.

Se porventura a Omie verificar a existência de dados cadastrais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e que não seja possível regularizá-los, ou, ainda, o Usuário se negue a fornecer eventuais esclarecimentos e/ou dados pessoais adicionais, se solicitados, a Omie se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar senhas e dispositivos de segurança e bloquear o acesso aos seus serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis em função da análise e da consolidação das informações e sugestões colhidas e das oportunidades dessas para o conjunto de Usuários.

A tolerância relativa ao descumprimento de qualquer das obrigações pelo Usuário não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade que não impedirá a exigência, pela Omie, quanto ao fiel cumprimento deste documento, a qualquer tempo.

Prazo e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e vigerá por prazo indeterminado, enquanto vigorar os Termos e Condições Omie celebrado entre a OMIE e o Usuário.

Estes Termos poderá ser denunciado, a qualquer momento e por qualquer das Partes, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus ou penalidades.

Para que o Usuário possa encerrar as Soluções adquiridas, o Usuário deverá observar as condições estabelecidas nos documentos e condições aplicáveis à Solução.

O encerramento dos Termos Omie, por qualquer motivo nele previsto, ensejará na extinção imediata deste Termo e, por consequência, no encerramento da Omie Cash, assim como das Soluções.

Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção destes Termos se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelas dentro do prazo necessário.

Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer de uma das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou aviso.

Canal de Comunicação

Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela OMIE através dos meios divulgados em https://www.omie.com.br/suporte/, regularmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Elegem as partes o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Última atualização em 30 de novembro de 2023.